LEI MUNICIPAL nº 1175/2017

Ementa

LEI MUNICIPAL N° 1175/2017, DE 08 DE MAIO DE 2017. EMENTA: Dispõe sobre a reestruturação administrativa do Município de Araripe-CE, descentralizando a estrutura, criando órgãos, departamentos, funções e cargos em comissão, alterando seus vencimentos, assim como, extinguindo, fundindo e transformando secretarias e órgãos, na forma que abaixo indica e dá outras providências. Art. 1º- A Estrutura organizacional com as adequações de ordem formal e legal exigidas, resultantes da legislação pertinente em vigor, de âmbito constitucional federal, orgânico e ordinário, objeto da presente reestruturação administrativa, passa a ser a constante desta Lei...