LEI MUNICIPAL nº 1176/2017

Ementa

LEI MUNICIPAL N° 1176/2017, DE 15 DE MAIO DE 2017. EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS, CRÉDITOS DECORRENTES DE PRECATÓRIOS FEDERAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art 1º- Fica, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, às instituições financeiras públicas, o crédito decorrente do Precatório n° PRC 145836-CE, autuado em 28/06/2016, extraído dos autos do Processo Judicial (n° originário) 002194660.2004.4.05.8100, em trâmite perante a 16 a Vara Federal do Ceará, incluído no orçamento da União para o ano de 2017, recebendo em contrapartida os recursos financeiros decorrentes, até o valor limite de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais).