LEI MUNICIPAL nº 1181/2017

Ementa

LEI MUNICIPAL N° 1181/2017, DE 04 DE JUNHO DE 2017. Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei N°923 de 04 de dezembro de 2009 e adota outras providências. Art. 1º- O Art. 1º da Lei N° 923 de 04 de dezembro de 2009 passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º- Fica reestruturado o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI, órgão colegiado e paritário, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador da Política Municipal do Idoso de Araripe. Parágrafo Único - O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso terá por objetivo precípuo, a elaboração das diretrizes para a execução da Política Municipal do Idoso".