Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1182/2017
Numero
1182
Ano
2017
Publicacao
05/06/2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
LEI MUNICIPAL Ne 1182/2017, DE 05 DE JUNHO DE 2017. Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei Nº 339 de 22 de outubro de 1990 e da Lei Nº 717 de 20 de junho de 2005 e adota outras providências. Art. Iº- Fica reestruturado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araripe - CE, instituído pela Lei N9 339 de 22 de outubro de 1990, visando o desenvolvimento de ações públicas de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente do Município de Araripe, Estado do Ceará.