LEI MUNICIPAL nº 1186/2017

Ementa

LEI MUNICIPAL Nº 1186/2017, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017. EMENTA: Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 1122/2014, de 17 de Novembro de 2014, (Lei de regulamentação da licença paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7° da Constituição Federal no âmbito do município de Araripe, estado do Ceará); na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º- O Art. 2º da Lei Municipal n° 1122/2017, de 17 de novembro de 2014; passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º-"Na forma do "Art. 473-A. CLT" a licença paternidade é fixada em 20 (vinte) dias consecutivos, sem prejuízo do emprego e do salario"...