LEI MUNICIPAL nº 1192/2017

Ementa

LEI MUNICIPAL Nº 1192/2017, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017. EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO, DISPÕE SOBRE O CONTROLE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Para efeito desta Lei considera-se: I - Saneamento: como o conjunto de ações que visam alcançar níveis crescentes de salubridade ambiental, por meio do abastecimento de água potável, coleta e disposição sanitária de resíduos líquidos, sólidos e gasosos, promoção da disciplina sanitária do uso e ocupação do solo, prevenção e controle do excesso de ruídos, drenagem de águas, controle de vetores de doenças transmissíveis, especialmente o controle ambiental de roedores, insetos helmintos e outros vetores transmissores de doenças; II - Política de Saneamento: conjunto de investimentos, serviços, infraestruturas e instalações operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas conforme descrito na Lei n° 11445/07 e do Decreto Federal nº 7217/12, e outras normas correlatas; III - Controle Social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem á sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas de planejamento e de avaliações relacionadas aos serviços públicos de saneamento.