LEI MUNICIPAL nº 1194/2017

Ementa

LEI MUNICIPAL Nº 1194/2017, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017. EMENTA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores efetivos pertencentes aos quadros funcionais do município de Araripe, com escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário no percentual de 6,28 % (seis vírgula vinte e oito por cento), acumulado num intervalo de tempo compreendido entre janeiro de 2016 à dezembro de 2016, de acordo com o índice preços ao consumidor amplo - IPCA.