LEI MUNICIPAL nº 1205/2018

Ementa

Lei Municipal nº 1205/2018, de 26 de março de 2018. EMENTA: ALTERA A LEI Nº 927/2009, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- O art. 14 da Lei Municipal n° 927/09, de 23 de dezembro de 2009, que criou e organizou o Regime Próprio de Previdência Social de Araripe passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 13 serão de 15,32% (quinze inteiros e trinta e dois centésimos por cento) e 11,00% (onze por cento), respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição".