LEI MUNICIPAL nº 1206/2018

Ementa

Lei Municipal nº 1206/2018, de 09 de Abril de 2018. EMENTA: ALTERA A LEI Nº 927/2009, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE REGULAMENTA 0 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARARIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Inclui o § 8º no Art. 14 da Lei Municipal ne 927/09, de 23 de dezembro de 2009, que criou e organizou o Regime Próprio de Previdência Social de Araripe passando a vigorar com a seguinte redação: "§ 8º. Para manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial, comprovado a sua real necessidade em calculo atuarial, a alíquota patronal da qual trata o § 7º do presente artigo será acrescida anualmente de 2,00% a partir do exercício de 2021, finando tal plano de amortização no exercício de 2045".