LEI MUNICIPAL nº 1211/2018

Ementa

Lei Municipal nº 1211/2018, de 14 de Maio de 2018. EMENTA: Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, na forma que indica e dá outras providencias. Art. 1º- Esta Lei cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA. Art. 2º- Fica criado o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, com a finalidade de mobilizar e gerir adequadamente recursos para o financiamento de planos, programas e projetos que visem ao uso racional dos recursos naturais, à melhoria da qualidade do meio ambiente, à prevenção de danos ambientais e à promoção da educação ambiental, garantindo um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de vida da população local.