LEI MUNICIPAL nº 1213/2018

Ementa

Lei Municipal nº 1213/2018, de 14 de Maio de 2018. EMENTA: Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Política Municipal da pessoa com deficiência e o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência. Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de sigla COMPEDE, órgão colegiado de assessoramento, consultivo, deliberativo, controlador das ações, de caráter permanente, paritário e consultivo em todos os níveis das políticas públicas no âmbito municipal. Art. 2º- Esta lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e das normas gerais para sua adequada aplicação.