LEI MUNICIPAL nº 1215/2018

Ementa

Lei Municipal nº 1215/2018, de 28 de Maio de 2018. EMENTA: AUTORIZA A cessão onerosa e/ou locação do imóvel que abaixo indica e dá outras providencias. Art. 1º- Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a realizar cessão onerosa do imóvel pertencente a este ente governamental localizado na Avenida Vicente Alencar Barbosa, n- xxx, nesta URBE, destinado ao funcionamento de posto ou agência bancária de instituição financeira, mediante as disposições contidas na Lei Federal nº 8666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações. Art. 2º- A cessão onerosa de que trata a presente Lei, visa estabelecer critérios mínimos relacionados às obrigações pertinentes à segurança, continuidade de funcionamento, atendimento, disponibilização de tecnologias, entre outros aspectos necessários a garantia da prestação de serviços à população de Araripe.