LEI MUNICIPAL nº 1218/2018

Ementa

Lei Municipal nº 1218/2018, de 25 de Junho de 2018. EMENTA: Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde -ACS- do Município de Araripe/CE e dá outras providências. Art. 1º- Estabelece o Piso Salarial Profissional dos Agentes Comunitários de Saúde -ACS do Município de Araripe, em R$ 1014,00 (um mil e quatorze reais), conforme determina a Lei Federal nº 12994/2014. Art. 2º- A jornada de 40 (quarenta) horas semanais exigidas para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada as ações e serviços de prevenção de doenças e de promoção da saúde, em prol das famílias e comunidades assistidas.