LEI MUNICIPAL nº 1220/2018

Ementa

Lei Municipal nº 1220/2018, de 02 de Julho de 2018. EMENTA: DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO PRECATÓRIO JUDICIAL Nº 0290785-86.2016.4.05.0000 (PRC1145836-CE), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Os valores provenientes do precatório judicial nº 0290785-86.2016.4.05.0000 (PRC1145836-CE) serão utilizados da seguinte forma: I. O valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) será destinado para pagamento a cada um dos professores efetivos do Município entre o período de novembro 1999 a dezembro de 2003; II. Será destinado aos professores efetivos atuais, proporcional à carga horária os seguintes valores: R$ 9.000,00 (nove mil reais) para cada um dos professores com carga horária de 200 (duzentas) horas mensais, e R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para cada um dos professores com carga horária de 100 (cem) horas mensais;...