LEI MUNICIPAL nº 1224/2018

Ementa

Lei Municipal nº 1224/2018, de 13 de agosto de 2018. EMENTA: Estabelece que na redação dos alvarás de funcionamento de estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas, seja incluída a redação de dispositivos oriundos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Art. 1º-Fica estabelecido que, a secretaria de Finanças, e/ou órgãos responsáveis pela expedição de alvarás no Município de Araripe, Estado do Ceará acrescentarão a partir da publicação desta lei, redação de dispositivos oriundos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, conforme estabelece o artigo 2º desta Lei.