LEI MUNICIPAL nº 1229/2018

Ementa

Lei Municipal nº 1229/2018, de 17 de setembro de 2018. EMENTA: Dispõe sobre a prestação de Serviço Voluntário à Prefeitura Municipal de Araripe e dá outras providências. Art. 1º. É considerado “prestação de serviço voluntário”, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social.Parágrafo Único. A prestação de serviço voluntário não concorrerá para formalização de vínculo empregatício, nem qualquer obrigação de caráter trabalhista, previdenciária ou assemelhado.