LEI MUNICIPAL nº 1230/2018

Ementa

Lei Municipal nº 1230/2018, de 24 de setembro de 2018. EMENTA: Autoriza a Doação de Terrenos e Kit básico de materiais de construção na forma que indica e dá outras providências. Art. 1° - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal de Araripe, Estado do Ceará, autorizado a proceder na doação de terrenos localizados no território de Araripe destinados a construções de acordo com suas especificidades constante do Art. 2º, bem como a doação de Kit básico de materiais de construção, constante do Art. 3º. Art. 2º- Os lotes a serem doados seguirão os seguintes parâmetros: I. Área residencial de 8 (oito) metros de frente por 16 (dezesseis) metros de fundo, perfazendo área total de 128 (cento e vinte e oito) metros quadrados; II. Área comercial de 10 (dez) metros de frente por 20 (vinte) metros de fundo, perfazendo área total de 200 (duzentos) metros quadrados; III. Área ambiental de acordo com a especificidade constando em projeto devidamente documentado e encaminhados ao departamento de Regularização Fundiária no Município de Araripe/CE regulamentado pela ementa da Lei n° 1210/2018 de 14 de maio de 2018.