LEI MUNICIPAL nº 1231/2018

Ementa

Lei Municipal nº 1231/2018, de 24 de setembro de 2018. EMENTA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART.37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores efetivos pertencentes aos quadros funcionais do Município de Araripe, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 2,94% (dois vírgula noventa e quatro por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro e dezembro de 2017, de acordo com o Índice Preços ao Consumidor Amplo – IPCA.