LEI MUNICIPAL nº 1235/2018

Ementa

Lei Municipal nº 1235/2018, de 12 de novembro de 2018. EMENTA: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS NOS DIVERSOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Ficam criados cargos efetivos nos quadros de pessoal constantes dos órgãos municipais, na forma do disposto nos ANEXOS I e II, partes integrantes desta Lei. Art. 2º. Para o preenchimento dos cargos efetivos vagos, bem como aqueles a serem instituídos por esta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar concurso público, consoante dispõe o Art. 37 da Constituição Federal. Art. 3º- O aumento projetado nas despesas com pessoal originárias desta lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, guarda compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, atualmente em vigor, bem como com as peças orçamentárias vindouras. Art. 4º- Servirá de recurso para atender a despesa de que trata a presente Lei, a dotação orçamentária da Secretaria Municipal a que ficar vinculado o respectivo cargo.