LEI MUNICIPAL nº 1236/2018

Ementa

Lei Municipal nº 1236/2018, de 12 de novembro de 2018. EMENTA: Dispõe sobre a ratificação e homologação do 1º Termo Aditivo do Protocolo de Intenções para fins de inclusão do Município do Crato entre os entes consorciados no Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato e dá outras providências. Art. 1º- Fica ratificado e homologado em todos os seus termos, o 1º Termo Aditivo do Protocolo de Intenções, aprovado pelo inciso III da Lei 14458, de 15 de setembro de 2009, referente ao Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Crato-Ceará. Art. 2º- Constitui parte integrante desta Lei a Lei Estadual n° 16656 de 13 de setembro de 2018 que ratificou o 1º Aditivo do protocolo de Intenção, que a esta acompanha, em todos os seus termos Art. 3º- Os recursos para atender as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.