LEI MUNICIPAL nº 1237/2018

Ementa

Lei Municipal nº 1237/2018, de 26 de novembro de 2018. EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO ARARIPE A ADERIR AO PISO NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E CONCEDE ABONO SALARIAL ÀS REFERIDAS CATEGORIAS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aderir ao piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos termos da Lei Federal nº 13708, de 14 de agosto de 2018, no valor de R$ 1250,00 (hum mil, duzentos e cinquenta reais), para o exercício financeiro de 2019. Parágrafo Único – fica ratificado o salário-base dos funcionários municipais ocupantes dos cargos efetivos de Agentes de Combate às Endemias atualmente fixado em R$ 1286,01 (hum mil, duzentos e oitenta e seis reais e um centavo), vez que o valor já é o atualmente repassado aos referidos servidores.