LEI MUNICIPAL nº 1241/2018

Ementa

Lei Municipal nº 1241/2018, de 04 de dezembro de 2018. EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional SUPLEMENTAR ao vigente Orçamento da despesa, em mais 10% (dez por cento) do valor total da despesa fixada na Lei Orçamentária n° 1191/2017, de 01 de novembro 2017, para o fim que indica e dá outras providências. Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao vigente Orçamento da despesa do corrente Exercício Financeiro, em mais 10% (dez por cento) do valor total da despesa fixada na Lei Orçamentária n° 1191/2017, de 01 de novembro de 2017. Parágrafo Único - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o caput, amplia o limite autorizado no Art. 6o , inciso I, da Lei n° 1191/2017, de 01 de novembro de 2017, de 50% (cinquenta por cento) para 60% (sessenta por cento).