LEI MUNICIPAL nº 1244/2018

Ementa

Lei Municipal nº 1244/2018, de 24 de dezembro de 2018. EMENTA: Dispõe sobre a instituição e disciplina o pagamento do Incentivo de Desempenho do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade – IDPMAQ, aos profissionais que compõem as Equipes das Unidades Básicas de Saúde e Apoiadores Institucionais do Município de Araripe/CE, integrantes do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB). Art. 1º. Esta Lei institui e disciplina o pagamento do Incentivo de Desempenho denominado IDPMAQ aos profissionais, sejam concursados, celetistas, comissionados ou contratados que atuam nas Equipes das Unidades Básicas de Saúde e Apoiadores Institucionais do Município de Araripe – CE integrantes do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), conforme relacionados no Anexo I desta Lei.