LEI MUNICIPAL nº 1245/2018

Ementa

Lei Municipal nº 1245/2018, de 24 de dezembro de 2018. EMENTA: ATRIBUI OS SALÁRIOS DE CARGOS EFETIVOS INTEGRANTES DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DE ARARIPE E ALTERA A HABILITAÇÃO PARA O CARGO DE FISCAL DE OBRAS E POSTURAS, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Ficam atribuídos salários a cargos efetivos criados na estrutura administrativa de Araripe, originária da Lei Municipal nº 1235/2018, de 12/11/2018, conforme Anexo Único desta Lei. Art. 2º. A habilitação para o cargo de Fiscal de Obras e Posturas estatuída à luz do Anexo Único da Lei Municipal nº 1235/2018, passa a ser a Tecnólogo em Construção Civil, permanecendo inalteradas suas atribuições.