LEI MUNICIPAL nº 1246/2019

Ementa

Lei Municipal nº 1246/2019, de 11 de fevereiro de 2019. EMENTA: Estabelece a revisão de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Araripe, na forma do Art. 37 - inciso X e Art. 39 da Constituição Federal, e dá outras providências. Art. 1º- Fica concedido a título de revisão de remuneração, o percentual de 6,70% (seis, virgula setenta por cento), evolução do IPCA/2017 e IPCA/2018, sobre o salário base dos Servidores da Câmara Municipal de Araripe, ocupantes dos Cargos Efetivos de: Agente Administrativo I, Agente Administrativo II, na forma do ANEXO ÚNICO, parte integrante desta Lei.