Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1253/2019
Numero
1253
Ano
2019
Publicacao
08/04/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 1253/2019, de 08 de abril de 2019. Ementa: Dispõe sobre o Conselho Tutelar, altera a Lei Nº 339 de 12 de novembro de 1990 e Lei Nº 1049 de 25 de fevereiro de 2013 e adota outras providências. Art. 1º. Fica reestruturado o Conselho Tutelar do Município de Araripe, instituído pela Lei Municipal Nº 339 de 12 de novembro de 1990, visando o desenvolvimento de ações públicas de promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente do Município de Araripe, Estado do Ceará.