LEI MUNICIPAL nº 1254/2019

Ementa

Lei Municipal nº 1254/2019, de 15 de abril de 2019. EMENTA: ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 925/2009, QUE DISPÕE SOBRE AS HIPÓTESES DE ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. Art. 1º. O inciso II, do Parágrafo 2º do Art. 4º da Lei Municipal nº 925/2009, de 14 de dezembro de 2009, passará a vigorar com a seguinte alteração: Art.4º... § 2° ... II – Residentes na zona rural do Município de Araripe, a exceção dos consumidores residentes nas sedes dos distritos. ” (NR).