LEI MUNICIPAL nº 1258/2019

Ementa

Lei Municipal nº 1258/2019, de 13 de maio de 2019. EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE FOMENTO AO ABATE REGULAR DE ANIMAIS PARA CONSUMO, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Fica instituído no Município de Araripe o PROGRAMA DE FOMENTO AO ABATE DE ANIMAIS PARA CONSUMO destinado a promover e custear ações necessárias ao cumprimento das normas estabelecidas pelos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará -ADAGRI e Código Sanitário Municipal de Araripe, no que concerne ao corte do gado. Parágrafo Único - Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade em parceria com a Secretaria de Saúde, desenvolverão ações pertinentes à conscientização e fiscalização no abate irregular de animais.