LEI MUNICIPAL nº 1262/2019

Ementa

Lei Municipal nº 1262/2019, de 28 de junho de 2019. EMENTA: Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Cariri Oeste e dá outras providências. Art. 1º- Fica ratificado o Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Cariri Oeste, celebrado com os municípios de Antonina do Norte, Araripe, Assaré, Campos Sales, Potengi, Salitre e Tarrafas, de acordo com a Lei n° 11107 de 6 de abril de 2005 e com o Decreto n° 6017 de 17 de janeiro de 2007.