LEI MUNICIPAL nº 1263/2019

Ementa

Lei Municipal nº 1263/2019, de 01 de julho de 2019. EMENTA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART.37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AO SALÁRIO-BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores efetivos pertencentes aos quadros funcionais do Município de Araripe, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário, no percentual de 3,75% (três vírgula setenta e cinco por cento), acumulado no intervalo de tempo compreendido entre janeiro e dezembro de 2018, de acordo com o índice Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE.