Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1273/2019
Numero
1273
Ano
2019
Publicacao
30/09/2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal nº 1273/2019, de 30 de setembro de 2019. EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA "ARARIPE EMPREENDEDOR, NO MUNICÍPIO DE ARARIPE NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Art. 1º- Fica instituído o programa de fomento ao empreendedorismo no Município de Araripe denominado "ARARIPE EMPREENDEDOR", a ser desenvolvido no âmbito da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, com a finalidade de promover a realização das seguintes ações:...