LEI MUNICIPAL nº 1276/2019

Ementa

Lei Municipal nº 1276/2019, de 21 de outubro de 2019. EMENTA: AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE ARARIPE, POR IMÓVEL PARTICULAR EM NOME DE MITRA DIOCESANA DO BISPADO DO CRATO, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Fica o Poder Executivo de Araripe autorizado a outorgar à através de escritura pública à MITRA DIOCESANA DO BISPADO DO CRATO (DIOCESE DO CRATO), inscrita no CNPJ sob o n° 07.386.659/0001-77, com sede à Rua Dom Quintino, Bairro Centro, cidade de Crato, Estado do Ceará, a propriedade do patrimônio público municipal, referente ao imóvel urbano, com área de 1.600,00 m2 (mil e seiscentos metros), localizado na Vila Pajeú, neste Município de Araripe, Estado do Ceará, com os seguintes limites e confrontações: ao Norte, com a Rua Teodorico; ao Sul, com o leito da Rua da Paz; a Leste, com a estrada da Vila Pajeú para o Sítio Nere; e a Oeste, com terreno de propriedade do Município de Araripe, nos termos da Matrícula n° 533, Ficha 01, Livro n° 2-G do Registro Geral do Cartório do 2o Ofício de Araripe, previamente avaliado em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).