LEI MUNICIPAL nº 1280/2019

Ementa

Lei Municipal nº 1280/2019, de 18 de dezembro de 2019. EMENTA: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA MODALIDADE SEMIPRESENCIAL DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA - ANOS FINAIS DO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ARARIPE/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Fica instituído no âmbito da rede Municipal de Ensino do município de Araripe/CE, a modalidade semipresencial da educação de Jovens e Adultos - EJA - anos finais do ensino fundamental, destinada aos alunos que por algum motivo não frequentaram a escola no período regular e não conseguem cursar atualmente os cursos integralmente presencial. Art. 2º- Fica estabelecido a idade mínima de 15 anos completos para ingresso na modalidade Semipresencial da educação de Jovens e Adultos - EJA - anos finais do ensino fundamental.