LEI MUNICIPAL nº 1281/2019

Ementa

Lei Municipal nº 1281/2019, de 18 de dezembro de 2019. EMENTA: Acrescenta ao artigo 45 da Lei n° 460/1997, de 18 de agosto de 1997, (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipal), o Inciso XXXII, na forma que indica e dá outras providências. Art. 1º- O Art. 45 da Lei Municipal n° 460/1997, de 18 de agosto de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 45 XXXII - Folga no dia de aniversário. Art. 2º- Esta emenda entrará em vigor na data de sua promulgação, revogando-se as disposições em contrário.