LEI MUNICIPAL nº 1283/2020

Ementa

Lei Municipal nº 1283/2020, de 22 de janeiro de 2020. EMENTA: ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N° 1258/2019, DE 13/05/2019, NA FORMA QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- O Art. 2º da Lei Municipal n° 1258/2019, de 13 de maio de 2019, passa vigorar com a seguinte redação: Art. 2º- O Poder Executivo de Araripe poderá realizar, transitoriamente, até 31 de dezembro de 2020, o custeio de despesas pertinentes ao transporte de animais para abate, originários de produtores e comerciantes locais, no Frigorífico Industrial do Cariri, na unidade localizada no Município de Nova Olinda.