LEI MUNICIPAL nº 1284/2020

Ementa

Lei Municipal nº 1284/2020, de 17 de fevereiro de 2020. EMENTA: "Autoriza o Poder Executivo a contratar em Parceria Público-Privada - PPP, precedida de licitação na modalidade de concorrência, a prestação de serviços de Aterro Sanitário no Município de Araripe, nos termos da Lei n° 11079, de 30 de dezembro de 2004 e dá outras providências". Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com a concessão administrativa do serviço de destinação de resíduos sólidos (Aterro Sanitário), inclusive na forma de Parceria Público-Privada - PPP, mediante prévia licitação na modalidade de concorrência pública.