LEI MUNICIPAL nº 1302/2020

Ementa

Lei Municipal nº 1302/2020, de 31 de julho de 2020. EMENTA: Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Araripe/CE de acordo com a Emenda Constitucional n° 103 de 2019, e dá outras providências. Art. 1º- O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Araripe fica alterado por meio desta Lei Complementar, e nos termos do inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, ficam referendadas integralmente: I - A alteração promovida pelo art. 1º da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, no art. 149 da Constituição Federal; e II - As revogações previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional n° 103, de 2019.