LEI MUNICIPAL nº 1317/2021

Ementa

Lei Municipal nº 1317/2021, de 22 de fevereiro de 2021. EMENTA: DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO SALARIAL DOS CARGOS E FUNÇÕES DESTA CÂMARA MUNICIPAL, PREVISTOS NA LEI 1167/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Promove atualização dos valores de salários de servidores deste órgão Legislativo, previstos na Lei 1167/2017, àqueles com vencimentos atrelados ao salário mínimo vigente, passando para R$ 1.101,95 (um mil, cento e um reais e noventa e cinco centavos), retroativos a 1º fevereiro do ano corrente; PARÁGRAFO ÚNICO - As diferenças observadas no pagamento do mês de janeiro de 2021, quando o salário mínimo nacional estava fixado em R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) poderão ser repostas para todos àqueles servidores que tiveram seus vencimentos abaixo do valor naquele período.