LEI MUNICIPAL nº 1331/2021

Ementa

Lei Municipal nº 1331/2021, de 04 de junho de 2021. EMENTA: INSTITUI GRATIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 (CEM REAIS), DESTINADA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE QUE ESTEJAM ATUANDO NO ENFRENTAMENTO DIRETO AO COMBATE À CALAMIDADE PÚBLICA PROVOCADA PELA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID 19), E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES. Art. 1º- Fica instituída Gratificação Extraordinária no valor de R$ 100,00 (cem reais), destinada aos Agentes Comunitários de Saúde, que estejam atuando no enfrentamento direto ao combate à calamidade pública provocada pela pandemia do Coronavírus (COVID19). § 1º A Gratificação referida no caput será paga aos servidores efetivos, aos contratados e aos cedidos pela Secretaria de Saúde do Estado do Ceará ao Município de Araripe, sendo que estes últimos receberão os respectivos valores através da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde e os demais através da folha de pagamento. § 2º A Gratificação referida no caput somente é devida aos profissionais que estejam no efetivo exercício de suas atividades laborais. § 3º A majoração referida no caput terá vigência e efeitos enquanto perdurar o Estado de Calamidade provocada pela pandemia do Coronavírus.