LEI MUNICIPAL nº 1334/2021

Ementa

Lei Municipal nº 1334/2021, de 29 de outubro de 2021. EMENTA: Dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA para o Quadriénio 2022 - 2025 e dá outras providências. Art. 1º- Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriénio 2022 - 2025, em cumprimento ao disposto no art. 165, I e § 1o, da Constituição Federal, estabelecendo para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e ainda nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII.