LEI MUNICIPAL nº 1336/2021

Ementa

Lei Municipal nº 1336/2021, de 22 de novembro de 2021. EMENTA: Dispõe sobre a alteração do artigo 4º da Lei N° 1181 de 04 de junho de 2017, que alterou o caput do Art 9º da Lei nº 903 de, 04 de dezembro de 2009. Art. 1º- O artigo 4º da Lei Nº 1181/2017 passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º - O caput do Art. 9º da lei Nº 923 de 04 de dezembro de 2009 passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, se reunira trimestralmente para a realização das reuniões ordinárias e extraordinariamente, sempre que for conveniente e necessário, devendo a convocação para a reunião extraordinária ocorrer 24 (vinte e quatro) horas antes de sua realização. "