LEI MUNICIPAL nº 1343/2022

Ementa

Lei Municipal nº 1343/2022, de 21 de fevereiro de 2022. EMENTA: Estabelece a revisão de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Araripe, na forma do Art. 37 - inciso X e Art. 39 da Constituição Federal, e dá outras providências. Art. 1º- Fica concedido a título de revisão de remuneração, o percentual de 10,16% (dez virgula dezesseis por cento), conforme evolução anual do INPC/2021, sobre o salário dos Servidores da Câmara Municipal de Araripe/CE, ocupantes de Cargos Efetivos, na forma do ANEXO ÚNICO, parte integrante desta Lei. Art. 2º- As despesas que aludem à aplicação da presente Lei, ficarão a cargo de dotações consignadas no Orçamento deste Poder Legislativo Municipal.