LEI MUNICIPAL nº 1344/2022

Ementa

Lei Municipal nº 1344/2022, de 25 de fevereiro de 2022. EMENTA: CONCEDE REAJUSTE AO SALÁRIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ARARIPE/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- O Salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Araripe será reajustado em 33,24% (trinta e três inteiros e vinte e quatro centésimos por cento), de acordo com o aumento do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN do Magistério, para o exercício de 2022, tudo em conformidade com a Lei n° 11.738, de 16 de julho de 2008. Parágrafo único: O Salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Araripe fica reajustado em índice único e geral, a partir de 01 de janeiro de 2022. Art. 2º- O reajuste previsto no art. 1º desta Lei também se aplica aos contratados e servidores inativos do magistério público da educação básica. Parágrafo único: A previsão do caput deste artigo não alcança os pensionistas, cujo reajuste se dará nos termos do art. 45, § 3º da Lei Municipal n° 927/2009, de 23 de dezembro de 2009.