Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1346/2022
Numero
1346
Ano
2022
Publicacao
11/03/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Araripe
Ementa
Lei Municipal n° 1346/2022 de 11 de março de 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PARA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI, DO MUNICÍPIO DE ARARIPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Por meio desta Lei fica implantado no Município de Araripe o PLANO MUNICIPAL PARA PRIMEIRA INFÂNCIA, em conformidade com os anexos I a II, parte integrante desta Lei. Art. 2º- O presente PLANO MUNICIPAL PARA PRIMEIRA INFÂNCIA será implantado, gradualmente, pelo período decenal abrangendo os anos de 2022 a 2032.