LEI MUNICIPAL nº 1354/2022

Ementa

Lei Municipal nº 1354/2022, de 29 de abril de 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1182/2017, DE 05 DE JUNHO DE 2017. Art. 1º- O artigo 4º da Lei Nº 1182/2017, seus incisos e parágrafos, passarão a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4º O CMDCA é composto por 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes nomeados pelo Prefeito Municipal, cujos nomes são indicados à Secretaria de Assistência Social, de acordo com os seguintes critérios: I-04 (quatro) representantes governamentais; II - 04 (quatro) representantes da sociedade civil, sendo 02 (dois) escolhidos em assembleia especifica para este fim, nos termos da regulamentação fixada pelo CMDCA e sob fiscalização do Ministério Público. E 02 (dois) representantes do Núcleo de Cidadania de Adolescentes-NUCA. § Iº - Considera-se organização da sociedade civil a entidade de direito privado sem fins lucrativos de interesse e/ou de utilidade pública que tenha atuação no âmbito municipal. § 2º- A eleição das organizações da sociedade civil será realizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação o final dos respectivos mandatos vigentes. § 3º- É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder Público no processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao Conselho.