LEI MUNICIPAL nº 1360/2022

Ementa

Lei Municipal n° 1360/2022, de 30 de maio de 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO EM CARÁTER COMISSIONADO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º- Ficam criados na Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Município, os cargos de provimento comissionado de analista ambiental, para atuação nas atividades de fiscalização e licenciamento ambiental, com quantitativos, jornada de trabalho, remuneração e atribuições definidas no anexo II desta Lei. Art. 2º- Ficam igualmente criados na Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Município, os cargos de provimento em comissão, Assessor Técnico em Licenciamento Ambiental e fiscalização e Diretor de Licenciamento Ambiental e fiscalização, de livre nomeação e exoneração, com quantitativos e atribuições definidas nos anexos II e III, desta Lei.