LEI MUNICIPAL nº 1363/2022

Ementa

Lei Municipal n° 1363/2022, de 30 de maio de 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES —SMT, QUE MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Acresce a alínea "i" no art. 2°, § 5°, II, na lei municipal 1175/2017, para criar a Secretaria Municipal de Transporte - SMT no âmbito do Município de Araripe, CE.