LEI MUNICIPAL nº 1398/2023

Ementa

Lei Municipal nº 1398/2023, de 17 de julho de 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º, DO ARTIGO 48 DA LEI MUNICIPAL 831/2008, INCLUI OS PARÁGRAFOS 3º A 6º NO SUPRA ARTIGO, BEM COMO, INSERE O ART. 48-A COM SEUS PARÁGRAFOS. Art. 1º. Os § 2º, do artigo 48 da Lei Nº 831/2008, passará a vigorar com a seguinte redação: "Art. 48 - § 1º - § 2º - Para obtenção do incentivo deste Artigo, o profissional deverá passar por um curso de Pós-Graduação nível de Especialização na área de Educação Especial em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) com carga horária mínima de 360 horas."...