LEI MUNICIPAL nº 1400/2023

Ementa

Lei Municipal nº 1400/2023, de 14 de agosto de 2023. EMENTA: AFETA IMÓVEL AO USO ESPECIAL DA CÂMARA DE VEREADORES DE ARARIPE-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica Autorizada a AFETAÇÃO ao uso especial da Câmara Municipal de Araripe, Estado do Ceará, por tempo indeterminado, para fins de instalação da sede da Procuradoria Especial da Mulher, um prédio situado nesta cidade, a Rua Leonília Áurea de Alencar, nº 80, centro, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº, contendo uma área total de 51,30 m2 (cinquenta e um vírgula trinta metros quadrados). Art. 2º. O imóvel referido no artigo 1º desta Lei, continuará afetado, ao uso especial da Câmara Municipal de Araripe, Estado do Ceará, sem qualquer ônus ao Poder Executivo, em caso de inatividade da Procuradoria Especial da Mulher.