LEI MUNICIPAL nº 1402/2023

Ementa

Lei Municipal nº 1402/2023, de 18 de setembro de 2023. EMENTA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º E CAPUT DO ART. 5º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1368/2022, DE 27 DE JUNHO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - O caput artigo 1º da Lei Municipal nº 1368/2022, de 27 de junho de 2022 passará a vigorar com a seguinte redação: "Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar com o Banco do Brasil S/A, operações de crédito, até o limite de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), nos termos da Resolução CMN 4.995, de 24 de março de 2022 e suas alterações, sendo que até R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) serão destinados à aquisição e implantação de placas solares em unidades públicas e até R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais) serão destinados a reforma do prédio da Prefeitura Municipal de Araripe, localizado na Rua Alexandre Arraes, nº 757, Centro, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000."...